Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para que apure as denúncias de violações de direitos humanos e territoriais de comunidades tradicionais, em especial geraizeiros, quilombolas, indígenas e vacarianos, em diversas localidades do Norte do Estado, bem como de ações de grilagem de terras, degradação ambiental e destruição de bens culturais essenciais às condições de vida e ao exercício dos direitos fundamentais individuais e coletivos dessas comunidades; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater possíveis violações de direitos humanos após a edição do Decreto 48893, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada como requisito para a concessão de licenciamento ambiental estadual que afete povos indígenas, comunidades quilombolas ou povos e comunidades tradicionais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater casos de possíveis maus-tratos a animais por erro médico veterinário, com base nos casos dos cães Chimbinha e Floquinho e outros semelhantes.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre os fundamentos legais que respaldaram a devolução, ao tutor irresponsável, de uma família de equídeos, abandonada pelas ruas da cidade até morrerem, deixando uma potra recém-nascida, e sobre a destinação desse animal sobrevivente.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Reconhece como de relevante interesse ambiental, paisagístico, ecológico, hídrico, cultural, social e turístico do Estado a Estação Ecológica do Tripuí, no Município de Ouro Preto.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Reconhece como de relevante interesse cultural, ambiental e paisagístico a Serra de Ouro Preto, localizada no Município de Ouro Preto.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado