Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantida a oferta de vagas para o ensino médio regular parcial na Escola Estadual Professora Dulce Sarmento, situada em Montes Claros, de modo a suprir a demanda de vagas da comunidade escolar, nos termos do parágrafo único do art 4º da Lei 24482, de 2023.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja avaliada a viabilidade de encaminhamento antecipado dos resultados do Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - Sucem - para as secretarias municipais de Educação, a fim de que, ao serem disponibilizados os resultados para os pais e responsáveis, essas secretarias já tenham organizado com mais tempo hábil as turmas, os fluxos e o planejamento de matrículas, de forma a proporcionar uma transição mais eficiente e tranquila para os alunos que ingressam nas redes municipais de ensino.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino de Pirapora pedido de providências para a abertura de vagas para o ensino médio regular diurno, nos turnos matutino e vespertino, em 2025, na Escola Estadual Joseph Hein, em Várzea da Palma, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº 24.482, de 2023, e conforme solicitação do colegiado escolar feita em reunião da comissão, em 27/6/2024.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Altera a Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, para definir como discriminação contra a pessoa com deficiência a recusa de matrícula ou cobrança de taxa adicional para aluno com transtorno do espectro autista - TEA. (Acrescenta parágrafo único ao art 6º, definindo recusa de matrícula e cobrança de taxa para matrícula de autista em instituição de ensino como discriminação contra pessoa com deficiência.)

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam ofertadas vagas para o ensino médio regular em escola situada no Bairro Mantiqueira, em Belo Horizonte, conforme solicitação da comunidade escolar.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado