Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Veda a publicidade, a propaganda e a divulgação de jogos de azar por meios de comunicação físicos, virtuais ou por qualquer outro meio.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Anexado
Dá nova redação ao parágrafo único do art 71 da Lei 22257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Determina que exploração de atividade lotérica se dê em ambiente concorrencial, sem limite para número de permissões ou concessões, com possibilidade de comercialização em qualquer canal de distribuição comercial.)
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias especializadas de atendimento à mulher e nos fóruns do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Veda, no âmbito do Estado, a divulgação por influenciadores digitais de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados por plataformas estrangeiras, comercializados por pessoas físicas e jurídicas.
Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o Programa de Conscientização da Preservação do Meio Ambiente com Atividades de Lazer e Passeios nas Escolas do Estado, a ser desenvolvido no mês de junho.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater a segurança dos motociclistas no trânsito e a necessidade de repressão e fiscalização do uso de linhas cortantes com vistas a evitar os acidentes por elas provocados.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 9.475, de 23 de dezembro de 1987, que autoriza o Poder Executivo a instituir concurso de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números como modalidade da Loteria Estadual e dá outras providências. (Destina parcela do produto da arrecadaço para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelos órgãos competentes.)
Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a realização de apostas que dependam da conduta individual do jogador em partidas de futebol.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui, no Estado de Minas Gerais, a Medalha Caio Martins.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos negativos ao consumidor da atuação dos sites de apostas esportivas no Brasil.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Aprovado
