Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para acompanhamento da implementação das medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, pela Ouvidoria Geral do Estado – OGE –, pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e pela Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – para ampliação e fortalecimento dos órgãos de suas estruturas especializados no combate ao racismo estrutural, institucional, interpessoal, socioambiental e religioso, à xenofobia, à LGBTfobia e às intolerâncias correlatas que têm como destinatários as populações negra e indígena e os povos e comunidades tradicionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Polícia Federal pedido de informações sobre a garantia do direito ao nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais nos documentos emitidos por essa instituição, especificando os documentos e os casos em que se garante ou não tal direito; como se dá a garantia desse direito às pessoas migrantes; os entraves e as medidas necessárias e possíveis para se garantir tal direito em sua plenitude a todas as pessoas travestis ou transexuais nos documentos emitidos por essa instituição.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o cumprimento da Resolução Conjunta CNPCP-CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 março de 2024, que estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Diamantina pedido de providências para garantir que a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Diamantina aconteça este ano e fomentar o evento nos próximos anos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Penitenciária Jason Albergaria, no Município de São Joaquim de Bicas, para verficar as condições de encareramento da população LGBTQIA+, as denúncias de violência, o alto índice de suicídios e as constantes mudanças na direção da unidade prisional.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado