Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para apuração da conduta do comandante-geral da Polícia Militar, no âmbito criminal, conforme prevê o art. 325 do Código Penal, e em relação aos crimes de improbidade administrativa perpetrados durante a 17ª Reunião Extraordinária, em 16/4/2024, pelos ataques dirigidos aos deputados, especialmente a revelação de informações da ficha funcional do deputado Caporezzo, quando serviu por 12 anos à Polícia Militar, faltando assim com seu dever funcional de manter sigilo na posição de comandante da instituição, violando também, explicitamente, a Lei n° 13.709, de 14/8/2018.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para apuração da conduta do comandante-geral da Polícia Militar, no âmbito criminal, conforme prevê o art. 325 do Código Penal, e em relação ao crimes de improbidade administrativa perpetrados durante a 17ª Reunião Extraordinária, em 16/4/2024, pelos ataques dirigidos aos deputados, especialmente a revelação de informações da ficha funcional do deputado Caporezzo, quando serviu por 12 anos à Polícia Militar, faltando assim com seu dever funcional de manter sigilo na posição de comandante da Instituição, violando, também, explicitamente, a Lei n° 13.709, de 14/8/2018.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça e ao titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para revisão da pertinência de sigilo judicial em termos de acordo e de ajustamento de conduta que envolvam pessoas atingidas pela atividade mineradora e por barragens, haja vista serem elas diretamente interessadas nessas tratativas e estarem sendo impossibilitadas de participarem, de forma efetiva, desses processos e, consequentemente, não estarem sendo devidamente contempladas em seus direitos e na compensação pelos danos sofridos; e seja encaminhado o "link" para o  vídeo com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 4/5/2023 com a finalidade de debater a não participação das pessoas atingidas do Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), no Município de Nova Lima, no acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A ..

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o objeto do Processo SEI nº 1370.01.0036699/2022-55; a hipótese legal utilizada para justificar a classificação sigilosa desse processo; os motivos de fato e de direito que subsidiaram a decisão administrativa de classificá-lo como sigiloso; e as conclusões apresentadas no relatório de auditoria de acesso ao referido processo, que teve solicitação instruída através do Processo SEI nº 1370.01.0046670/2022-13.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política estadual de segurança pública (autoriza a cooperação entre órgãos de segurança pública e parceiros privados para o uso compartilhado de imagens de ambiente externo captadas por câmeras privadas.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado