Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

3 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3519/2016

Dispõe sobre a atualização da legislação dos fundos estaduais que menciona.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

0 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 3058/2015

Dispõe sobre contribuição para o Fundo para a Infância e a Adolescência.

Autoria: Deputado Fábio Cherem (PSD)

Situação: Arquivado

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3027/2015

Altera a Lei nº 21736, de 4 de agosto de 2015 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 21969 2016 - Lei Ordinária

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