PL PROJETO DE LEI 3638/2022
PL 3638/2022
Agora
Carregando mensagem...
Acrescenta o artigo 70-A à Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, e dá outras providências. (Que contém normas de execução penal.)
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra