Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

PL PROJETO DE LEI 3638/2022

Acrescenta o artigo 70-A à Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, e dá outras providências. (Que contém normas de execução penal.)

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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