Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para juntada da Moção de Apoio nº 21/2023, da Câmara Municipal de Ouro Fino, ao Projeto de Lei 591 2021, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais e visa garantir que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - continue como uma empresa pública.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Arquivado

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA OS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E AGENTES DE INSPEÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA OS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E AGENTES DE INSPEÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: ARQUIVADO