Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações a respeito da diligência efetuada junto aos moradores do Município de São José do Jacuri, com o escopo de saber por qual motivo foram abordados alguns moradores por pessoas desse órgão estadual.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências com vistas a estabelecer novo plano de carreira para os servidores do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - e os servidores administrativos da Seinfra, que se encontra defasado desde a implementação de uma tabela, em 2006, que causou prejuízos para a categoria e repercute, até o presente momento, nos vencimentos dessas carreiras.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Determina que o DER fiscalize todos as ondulações transversais - quebra- molas - do Estado, certificando-se que estão nos padrões estabelecidos pela Resolução nº 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Detran- MG e dá outras providências.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Extingue o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - Deop - e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22288 2016 - Lei Ordinária