Altera a Lei 18703, de 5 de janeiro de 2010, que torna obrigatório o envio ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. (Determina que envio de relação de registro de óbito para cancelamento de CNH seja feito para Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito em vez de para DETRAN.)

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater e conhecer as informações compartilhadas em evento da Associação Nacional dos Detrans do Brasil, realizado em Foz do Iguaçu, do qual participaram todos os membros da diretoria da Coordenação Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CET.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado