PL PROJETO DE LEI 4737/2017
Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Estado.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22806 2017 - Lei Ordinária
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