Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Torna obrigatória às concessionárias de pedágio operantes no Estado a emissão de relatórios semestrais sobre as melhorias executadas nas vias sob sua responsabilidade.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - e à Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A. - EPR Triângulo -, em Uberlândia, pedido de providências para o encaminhamento, à comissão, de relatórios semestrais relativos às melhorias executadas no Triângulo Mineiro e no Alto Paranaíba, nas vias BR-452, BR-365, MGC-452, MGC-462, LMG-782, LMG-798, LMG-812, MG-190 e MG-427.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o Lote 3, no trecho Varginha-Furnas, concedido à EPR 2 Participações S.A., especificando-se quais são os critérios adotados na modelagem técnica e econômica para definir a localização das praças de pedágio; se há estudo de impacto econômico detalhado que justifique a concessão e qual a forma como foram definidos os valores das tarifas ou se há estudo comparativo que demonstre os impactos econômicos da concessão em relação a um modelo de gestão pública dessas rodovias; quais fatores foram considerados na definição do valor inicial da tarifa (R$13,17) e de seu reajuste para R $14,30 e se existe algum mecanismo de controle para evitar aumentos abusivos nas tarifas ao longo do contrato; como a Seinfra garante que o valor arrecadado será efetivamente revertido em melhorias para os usuários das rodovias concedidas; se há previsão de descontos para moradores locais ou usuários frequentes, ou para grupos específicos, apresentando-se, em caso afirmativo, o motivo de essa medida não ter sido incluída no contrato; quais as melhorias já implementadas na infraestrutura das rodovias desde o início da concessão; se existe um cronograma detalhado para obras de ampliação e manutenção e se ele é de conhecimento público; qual a forma de monitoramento da qualidade do serviço prestado pelo Consórcio Infraestrutura MG; quais as penalidades em caso de descumprimento de prazos e padrões de qualidade; qual o impacto da concessão para os usuários e para o desenvolvimento econômico dos municípios envolvidos e qual a previsão de investimentos sociais por parte da concessionária para mitigar esses impactos; qual a estimativa de arrecadação anual da concessionária e como esse valor será revertido em benefícios para a população; qual a relação dos órgãos estaduais responsáveis por fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão; se há canal acessível para que a população denuncie irregularidades ou falhas na prestação do serviço; qual a forma como a Seinfra pretende garantir transparência nos repasses e nos investimentos realizados pela concessionária; e se há previsão de auditoria externa independente para verificar se os serviços estão sendo executados conforme previsto em contrato.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública, com a presença do diretor- presidente da concessionária Nova 381, para que apresente os pontos mais importantes do trabalho da empresa na Rodovia BR-381, com foco no primeiro ano de concessão, detalhando os locais e as datas de início e término das seguintes intervenções: recuperação dos taludes que estão impedindo o livre tráfego em vários pontos e de trechos com rachaduras nas pistas já duplicadas; construção das pistas de acesso a viaduto e túneis concluídos anteriormente pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit; duplicações; construção de terceiras faixas, edificações de apoio ao usuário, ponto de parada e descanso de caminhoneiros, praças de pedágio, interseções com outras rodovias e acessos às principais cidades; adequação dos acessos a empreendimentos e a vias rurais; implantação ou adequação de iluminação nos trechos mais perigosos e nas travessias urbanas; implantação dos serviços de atendimento médico e mecânico, controladores de velocidade e balanças e interfaces de comunicação com o usuário, como internet e serviço telefônico de atendimento; limpeza e recuperação da iluminação dos túneis.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, ao presidente do Conselho Metropolitano da RMBH e à diretora da Agência Metropolitana da RMBH pedido de informações sobre as reuniões em que foram pautados os debates sobre as concessões rodoviárias do Lote 8 - Vetor Norte, especificando se houve alguma deliberação sobre esse tema.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a base de dados utilizada na análise do impacto social da implantação da cobrança de pedágios prevista no Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte e sobre estudos de impacto relacionados ao acesso à saúde pública da população dos municípios afetados por essa concessão.
Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações detalhadas sobre o cálculo realizado para definir o custo de manutenção de cada um dos trechos rodoviários que serão concedidos no Lote 8 - Vetor Norte.
Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o valor que será investido pela futura concessionária do Lote 8 do Vetor Norte por trecho rodoviário concedido.
Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o processo de participação da sociedade e a consulta pública sobre a concessão rodoviária do Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte.
Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que o Edital de Concorrência Internacional 1/2025 - Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte -, cujo objeto é a concessão de trechos rodoviários no vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, mediante pedágio, seja revogado por interesse público.
Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
