Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja restituído o direito de voto dos órgãos federais que compõem o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, conforme dispunha o Decreto nº 46.849, de 29/9/2015, revogado pelo Decreto nº 48.811, de 7/5/2024.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado