Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

PL PROJETO DE LEI 1467/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que conste, nos rótulos das embalagens de café comercializado no Estado, informação sobre a espécie vegetal de que se compõe o produto.

Autoria: Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

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