Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

11 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7752/2024

Requer seja encaminhado ao presidente do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Minas Gerais e ao presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a quantidade de leite importado pela indústria mineira nos últimos dois anos e quais os impactos da medida anunciada pelo governador do Estado, durante o "Minas Grita pelo Leite", de retirada das empresas importadoras de leite em pó do Regime Especial de Tributação.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6297/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda  pedido de informações sobre a quantidade de leite importado pela indústria mineira nos últimos dois anos e quais os impactos da medida anunciada pelo governador do Estado, durante o Minas Grita pelo Leite, de retirada das empresas importadoras de leite em pó do regime especial de tributação.

Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6296/2024

Requer seja encaminhado ao presidente do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Minas Gerais e ao presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a quantidade de leite importado pela indústria mineira nos últimos dois anos e quais os impactos da medida anunciada pelo governador do Estado, durante o Minas Grita pelo Leite, de retirada das empresas importadoras de leite em pó do regime especial de tributação.

Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4851/2023

Requer seja realizada visita técnica  ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para tratar sobre a importação de leite de países do Mercosul e procurar formas para minimizar os efeitos da importação sobre o produtor de leite de Minas Gerais, bem como buscar medidas de incentivo e ações estruturantes para o setor do leite, em especial para a agricultura familiar e projetos que a longo prazo orientem os nossos produtores a atingir os mais elevados níveis de tecnificação e profissionalização. 

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4560/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater medidas para conter a importação desenfreada de leite e minimizar os seus efeitos sobre o produtor de leite de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 386/2023

Cria o Complexo de Exportação e Logística do Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando diligência em comissão

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 62/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os produtos importados comercializados no âmbito do Estado trazerem informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade com a regulamentação técnica federal.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3810/2016

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, e a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagmento de emolumentos relativos ao atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 537/2015

Dispõe sobre a assistência técnica de produtos comprados no exterior.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 348/2015

Institui a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Regional da Zona da Mata e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

0 a favor 0 contra