Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 15.449, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a oferta de produto em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial. (Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e altera o caput dos artigos 1º e 3º para obrigar os estabelecimentos comerciais varejistas e atacarejos, que comercializarem produtos perecíveis de qualquer natureza, a afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos em promoção ou liquidação que estiverem a menos de dez dias do seu vencimento.)

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Anexado