RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9889/2024
Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Superior Tribunal de Justiça - STJ -, na pessoa do ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma, pedido de providências para acompanhar os casos de encarceramento de pessoas que cultivam a maconha para uso terapêutico e adotar as medidas cabíveis no tocante a esses casos, ainda mais neste momento, em que o Supremo Tribunal Federal definiu critérios para diferenciar o usuário do traficante; e seja encaminhado aos referidos destinatários o Ofício 34 2024, da deputada Bella Gonçalves, no qual externa preocupação com a manutenção da prisão de Rodrigo Cardoso de Araújo, recolhido no presídio de Nova Lima, em razão da posse de pés de "cannabis" utilizada exclusivamente para seu tratamento de saúde.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado