Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

3 projetos encontrados

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/2023

Sustam os efeitos do art 5º da Resolução 5295, de 13 de julho de 2023, da Polícia Militar de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Retirado de tramitação

3 a favor 2 contra