Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a concessão de aposentadoria para servidores públicos estaduais com deficiência, nos termos do art. 36, § 4º-A, inciso I, da Constituição do Estado, indicando-se o número de aposentadorias concedidas a esses servidores desde a aprovação da reforma da previdência no Estado, efetuada por meio da Emenda à Constituição do Estado nº 104, de 2020, e da Lei Complementar nº 156, de 2020.

Autoria: Deputado Tadeu Leite (MDB)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para promoção da regulamentação interna do procedimento de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, especialmente no que tange a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, para fins de contagem de tempo para obtenção do benefício de aposentadoria especial e para concessão da prerrogativa de carga horária especial, em atenção aos direitos e garantias conferidos pela legislação vigente; e seja estabelecido procedimento "ad hoc" para solucionar os pedidos dessa natureza até que se defina o procedimento interno, de forma a não privar nenhum servidor de seus direitos.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para uniformizar a perícia realizada pela secretaria com aquela exigida para a concessão da aposentadoria especial do servidor com deficiência, tendo em vista relatos, encaminhados para a comissão, de que a perícia realizada pela Seplag é a perícia médica, ao passo que o Estado exige laudo biopsicossocial para instruir o processo de aposentadoria. 

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o pagamento do abono de permanência ao servidor público estadual que tenha requerido aposentadoria e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o extrato do laudo pericial para concessão da aposentadoria especial por tempo de contribuição dos servidores com deficiência do Estado, considerando que essa secretaria tem exigido perícia biopsicossocial, diferentemente da realizada no setor de perícia do órgão, em que o laudo emitido se refere à perícia médica.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário