PL PROJETO DE LEI 1124/2023
PL 1124/2023
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Altera o § 2º do art 2º da Lei 19971, de 27 de dezembro de 2011, que altera as Leis 15424, de 30 de dezembro de 2004, e 6763, de 26 de dezembro de 1975, autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências. (Estabelece prazo para que seja comunicado aos cadastros de proteção ao crédito o pagamento, pelo devedor, de título protestado.)
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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