Altera a Lei 14133, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, para inserir o inciso XVII e estabelecer como diretriz que as instâncias gestoras da rede de assistência farmacêutica no Estado disponibilizem nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques atualizados de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, de forma acessível ao usuário. (Acrescenta inciso XVII ao art 4.)

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde  pedido de providências para que seja entregue ao Estado de Minas Gerais o medicamento Tobramicina, que tem sua aquisição centralizada  por esse ministério, que realiza a compra e o distribui aos estados, para que as  Secretarias de Saúde o forneçam para os pacientes cadastrados. 

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os estoques de medicamentos de alto custo nas superintendências regionais do Estado, especificando-se como é feita a manutenção e com qual regularidade é realizada a reposição dos estoques, em especial na regional de Manhuaçu, que atende a mais de trinta cidades da Zona da Mata Mineira, bem como sobre a periodicidade de aquisição dos medicamentos, os motivos pela recorrente falta deles e a gerência institucional responsável pela manutenção dos estoques.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam regularizados, imediatamente, os estoques das farmácias públicas em todas as regionais de saúde do Estado, uma vez que a população de baixa renda não pode prescindir dos cuidados com sua saúde, especialmente em diversas cidades da Zona da Mata mineira, conforme denúncias de moradores, que relatam dificuldades para obtenção de medicamentos de alto custo, o que coloca em risco suas vidas e seu tratamento médico, uma vez que os usuários desse serviço encontram-se em situação de vulnerabilidade social.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais - HC-UFMG - pedido de informações sobre a falta de medicação para os pacientes com câncer, bem como sobre a interrupção de tratamentos por esse motivo.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado