Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, tendo em vista a resposta ao Requerimento em Comissão 7131 2024 (Ofício nº 40.059.2/2024), executar a emenda impositiva parlamentar exatamente nos valores e objetos das indicações vinculadas à emenda, que tem o valor total de R$4.055.950,00, conforme a Lei Orçamentária Anual (Lei 24678, de 2024), considerando-se que incorre em crime de responsabilidade aquele que infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da Lei Orçamentária (Lei 1079, de 1950, em seu art 10, item 4, c/c o art 106, inciso I, "b", da Constituição do Estado de Minas Gerais).

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Altera a Lei 14695, de 30 de junho de 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências. (Substitui, em toda a extensão da lei, o termo "Agente de Segurança Penitenciário" por "Policial Penal".)

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para atender à solicitação de reconvocação formulada pelo 2º-Sgt. PM Marcos Ronan Gonçalves (Matrícula nº 115.715-5) para servir no Complexo da DAL, setor de estande de tiro, ou para uma das unidades a seguir: 13º Batalhão de Polícia Militar - despachante no Copom; 49º Batalhão de Polícia Militar - Nais do CMB; Batalhão de Choque; Rotam; Canil; e Comave.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 250 anos da Polícia Militar de Minas Gerais, criada em 9 de junho de 1775.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Alê Portela (PL), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Douglas Melo (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Gustavo Valadares (PMN), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Oscar Teixeira (PP) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer sejam comunicados ao Comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais os valores e os respectivos objetos das indicações vinculadas à emenda impositiva do parlamentar, no montante total de R$ 4.055.950,00, conforme a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 24.678, de 2024), em resposta ao Ofício nº 40.059.2/2024.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado