RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4944/2023
Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o quadro atual de servidores do sistema prisional e socioeducativo, incluindo servidores efetivos ativos, contratados, terceirizados (OS´s) e os de recrutamento amplo, com respectivas lotações ou locais de exercício ou municípios, e sobre o número de policiais penais que estão lotados na cidade administrativa; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos e processos seletivos simplificados - PSSs - previstos e em andamento, homologação e posse; convocação de excedentes; cumprimento da carga horária prevista e das escalas compatíveis com o descanso mental e físico dos policiais penais, agentes socioeducativos, contratados e de recrutamento amplo; a norma interna que regulamenta essas questões; e Lei Orgânica; 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo titular da pasta junto ao governador do Estado; 3) Assédio moral e abuso de autoridade e política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos policiais penais, agentes socioeducativos e servidores administrativos afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL) e Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Aprovado