Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que, em face dos resultados do levantamento de situação de regularidade de agroindústrias apresentados pela Emater-MG, em audiência da comissão, seja promovida política ampla de acolhimento, inclusão produtiva e regularização sanitária de agroindústrias de pequeno porte e artesanais no Estado.

Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios adotados para a nomeação de profissionais para atuarem em cargos de direção ligados a áreas técnicas da Copasa, da Cemig, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de informações, com vistas a subsidiar a necessidade de realização de concurso público, consubstanciadas em estudos cujo objeto de análise seja o mapeamento das áreas, setores e gerências da Epamig que não contam com o devido número de servidores em razão de vacância de vagas decorrente de aposentadoria, de evasão de funcionários e de o último concurso público destinado a recompor o quadro de servidores dessa empresa ter sido realizado em 2004.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LCP 173 2023 - Lei Complementar

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, consubstanciadas nas datas e nos valores que foram incorporados ao patrimônio do Estado, decorrente do remanescente liquidado do plano; o valor estimado do plano; na destinação dos patrimônios decorrentes da incorporação, especificando-se quais foram vendidos; nos valores de venda e na aplicação dos recursos auferidos; nos bens que foram incorporados ao patrimônio do Estado e seus valores; nos quantitativos de processos judiciais em curso, com indicação da respectiva numeração; no quantitativo de beneficiários, idades e valor total desembolsado por mês, antes da suspensão dos pagamentos; nos cálculos atuariais que foram realizados quando da criação do fundo previdenciário e nos cálculos que fundamentaram os valores propostos no Projeto de Lei nº 810/2023, bem como nos créditos oriundos dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano de previdência a que o optante pelo benefício assistencial renuncia, conforme o referido projeto.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado