Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que se manifeste quanto à ocorrência de alguma alteração nas Resoluções nºs 4.421/2015 e 5.295/2023, que definem os procedimentos para designação e recondução de militares da reserva remunerada para o serviço ativo, em especial os segundos-tenentes da reserva não oriundos do Curso de Formação de Oficiais ou do Curso de Habilitação de Oficiais, indicando-se o respectivo fundamento legal e a motivação para essa vedação.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LCP 173 2023 - Lei Complementar

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, consubstanciadas nos valores e datas que foram incorporados ao patrimônio do Estado, decorrente do remanescente liquidado do plano; o valor estimado do plano; a destinação do patrimônio decorrente da incorporação, especificando-se quais foram vendidos, os valores de venda e a aplicação dos recursos auferidos; os bens que foram incorporados ao patrimônio do Estado e seus valores; os quantitativos de processos judiciais em curso, com indicação da respectiva numeração; o quantitativo de beneficiários, idades e o valor total desembolsado por mês, antes da suspensão dos pagamentos; os cálculos atuariais que foram realizados quando da criação do fundo previdenciário e os cálculos que fundamentaram os valores propostos no Projeto de Lei nº 810/2023, bem como os créditos oriundos dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano de previdência a que o optante pelo benefício assistencial renuncia, conforme o referido projeto.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, consubstanciadas nas datas e nos valores que foram incorporados ao patrimônio do Estado, decorrente do remanescente liquidado do plano; o valor estimado do plano; na destinação dos patrimônios decorrentes da incorporação, especificando-se quais foram vendidos; nos valores de venda e na aplicação dos recursos auferidos; nos bens que foram incorporados ao patrimônio do Estado e seus valores; nos quantitativos de processos judiciais em curso, com indicação da respectiva numeração; no quantitativo de beneficiários, idades e valor total desembolsado por mês, antes da suspensão dos pagamentos; nos cálculos atuariais que foram realizados quando da criação do fundo previdenciário e nos cálculos que fundamentaram os valores propostos no Projeto de Lei nº 810/2023, bem como nos créditos oriundos dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano de previdência a que o optante pelo benefício assistencial renuncia, conforme o referido projeto.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a fase em que se encontra a análise dos processos dos pedidos de aposentadoria dos servidores e servidoras da educação afastados entre 2017 e 2018 e sobre o motivo pelo qual até o momento não houve a publicação da aposentadoria desses servidores.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário