RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1706/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam retomadas imediatamente a abertura de vagas e a efetivação de matrículas para os primeiros anos do ensino fundamental nas escolas estaduais, em especial no Município de Juiz de Fora, como forma de garantir o direito básico determinado pela Constituição Federal de 1988.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado