RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2243/2023
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do planejamento e previsão de pagamento de todos os benefícios, especialmente o Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, até então suspensos pela Lei Complementar Federal 173, de 2020, a fim de dar cumprimento ao art 146 da Lei 24313, de 2023, que estabeleceu que "ficam assegurados aos servidores todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, triênio, quinquênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022".
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão