Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

56 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 995/2015

Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Lavras - Cislav, com sede no Município de Lavras.

Autoria: Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 613/2015

Declara de utilidade pública a Associação Resgatando Vidas - ARV - Lavras, com sede no Município de Lavras.

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PROS)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 411/2015

Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Construindo o Futuro, com sede no Município de Lavras.

Autoria: Deputado Fabiano Tolentino (PPS)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 4428/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE LAVRAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: REGULARIZAÇÃO DA ÁREA ONDE ESTÁ INSTALADA A ESCOLA ESTADUAL EUNICE WEAVER E À CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA).

Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação: LEI 21381 2014 - LEI ORDINÁRIA

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