RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1297/2023
Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito à alimentação dos indivíduos privados de liberdade nas unidades prisionais do Estado, em observância ao disposto no artigo 125 da Lei 11404, de 25/1/1994, que contém as normas de execução penal de Minas Gerais, e em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1 da Constituição Federal de 1988.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado