Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja respondido o pedido do Sr. Marcelo Amaral de Oliveira relativo ao período em que teria prestado serviços de natureza administrativa ao 23º Batalhão da Polícia Militar, em Divinópolis.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para determinar à procuradoria desse instituto que se abstenha de propor tratativas prejudiciais aos beneficiários e que altere minuta de acordo de parcelamento de dívida fiscal apresentada pelo aos policiais militares da reserva, a qual conteria cláusulas abusivas e desprovidas de amparo legal, inclusive de eventual ato normativo, entre as quais se destacam a cobrança de honorários advocatícios, no importe de 10%, para a realização de acordo, com indicação de pagamento em conta de escritório de advocacia em que os procuradores do instituto são sócios; a previsão de multa, no importe de 20%, em caso de não pagamento de parcelas; a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação e a concordância com a cobrança de alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954, de 2019; e a responsabilidade dos herdeiros e sucessores por dívida em caso de falecimento do autor.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as abordagens realizadas pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em territórios geraizeiros no Estado, sobretudo nos Municípios de Grão Mogol e Padre Carvalho, especialmente em vista dos riscos à segurança e à vida dos defensores de direitos humanos naquela região.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, no âmbito da Ação 2061 – Educação Profissional de Segurança Pública – do Programa 137 – Polícia Ostensiva – do PPAG 2024- 2027, capacitar policiais militares para atuarem como multiplicadores nas temáticas de prevenção à violência doméstica e de prevenção a crimes rurais e ambientais, para atuarem no Grupo Especial de Policiamento em Áreas de Risco – Gepar – e para abordarem pessoas com transtornos mentais, de forma a humanizar o atendimento.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que não seja aplicado aos policiais militares da turma do Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS - 2/2023 o interstício para movimentação, previsto na Resolução nº 5.325, de 6/11/2023, considerando-se os termos do pronunciamento do comandante da 4ª Região de Polícia Militar - RPM -, conforme relatos, de que a turma seria usada para zerar o Sismov da 4ª RPM e que, após um ano, seria substituída pela próxima turma. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado