Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja suspensa qualquer medida que restrinja, reduza, bloqueie ou impeça o devido direito de recebimento de salário, ajuda de custos ou qualquer forma de remuneração dos servidores estaduais que exercem o seu direito de greve.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares, afastando-se definitivamente o pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão, ressaltando-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para receber a prestação de informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a suspensão ou a revisão de diretivas previstas pelo Programa de Incentivo à Produtividade - PIP -, tendo em vista a eventual ocorrência de prejuízos às atividades operacionais da corporação com o estabelecimento indevido de metas ou parâmetros de avaliação, a exemplo do número de veículos multados como critério de pontuação, acarretando premiações, como a geração de notas meritórias ou a concessão de dias de folga, ressaltando-se que este pedido decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para obter informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam apresentados, com a devida urgência, os dados relacionados às publicações e aos pagamentos, inclusive de valores retroativos, das promoções, progressões e adicionais de desempenho a que fazem jus os servidores. nos últimos três anos, discriminando-se as informações de acordo com cada cargo policial e administrativo e indicando-se se existe algum atraso nessas publicações e nos respectivos pagamentos, em complementação às informações prestadas durante a 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública no âmbito Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater a adoção do piso salarial profissional devido aos engenheiros empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater- MG.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Garante aos servidores das carreiras do Poder Executivo o recebimento do vencimento básico correspondente a, no mínimo, um salário mínimo nacional vigente.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para suspensão de qualquer medida que restrinja, reduza, bloqueie ou impeça o direito de recebimento de salário, ajuda de custos ou qualquer forma de remuneração pelos servidores da Universidade do Estado de MInas Gerais - Uemg -, que exercem seu direito de greve.
Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Altera e acrescenta dispositivos ao art 87 da Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Altera o art 87, incluindo a categoria de bombeiro militar como beneficiária do recebimento de diária e estabelecendo novos parâmetros e critérios de pagamento.)
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para suspensão de qualquer medida que restrinja, reduza, bloqueie ou impeça o direito de recebimento de salário, ajuda de custos ou qualquer forma de remuneração pelos servidores da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, que exercem seu direito de greve.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer em que requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para destinação de efetivo para o 1º GP/4 PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, no Distrito de Honorópolis, e para o 4º PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, de Campina Verde, pois, devido à falta de efetivo, os militares precisam se deslocar mais de 60km para dar suporte ao policiamento ostensivo em ambas localidades, com vasta área rural; e para que, quando houver necessidade dos eventuais deslocamentos, sejam pagas as parcelas de alimentação nos afastamentos, conforme prevê a Lei nº 5.301, de 1969, e a Resolução n° 3.559, de 2000, pois, atualmente, além do risco a que os militares estão sendo submetidos, as devidas parcelas não estão sendo pagas.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
