Requerem convocação de reunião especial para entrega de título de Cidadão Honorário ao Sr. José Arthur de Carvalho Pereira Filho, por sua contribuição para o aperfeiçoamento e a inovação da Justiça de Minas Gerais, nos termos do inciso XXXIX do art 62 da Constituição do Estado, com redação dada pela Emenda à Constituição 103, de 20 de dezembro de 2019, e da Deliberação da Mesa 2753, de 2020.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputada Alê Portela (PL), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Vitório Júnior (PP) e Deputado Zé Laviola (NOVO)

Situação: Requerimento deferido

Requerem seja realizada audiência pública para debater com os representantes da população da Comarca de Manga, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da Ordem dos Advogados do Brasil e com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a desinstalação de unidade judiciária na Comarca de Manga, os motivos, os índices de desempenho de justiça nessa comarca, as consequências dessa da diminuição de uma entrância para a população, além de debater o aumento de uma unidade judiciária nas comarcas de Águas Formosas, Arinos, Espinosa, Montalvânia, Monte Azul, Novo Cruzeiro, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João da Ponte, São João do Paraíso, Serro, Taiobeiras, Três Marias e Turmalina.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para designação de  juiz substituto ou titular para a comarca de Espinosa,  considerando-se que o fórum foi inaugurado na localidade há mais de um ano e, estando sem magistrado responsável, já acumula cerca de 15 mil processos. que aguardam julgamento e resolução.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que , em obediência aos arts 8º, 9º e 10º da Lei Complementar 59, de 2001, seja designado, com urgência, juiz de direito para a comarca de Águas Formosas. 

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para avaliar a criação de vara própria na estrutura do tribunal para distúrbios envolvendo eventos esportivos, com vistas a acelerar a punição de envolvidos.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado