RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4420/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para ampliação do escopo do Decreto 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Convênio ICMS 126/2010, para atendimento às pessoas obesas e com mobilidade reduzida.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado