RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2301/2023
Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Apresentação dos dados sobre a gestão dos Centros de Referência em Direitos Humanos no Estado, especificando-se quantos centros estão em funcionamento e qual a destinação de recursos para a execução de ações e projetos relacionados ao tema"; "Apresentação de dados relacionados às políticas de direito à moradia: número de moradias construídas pelo Estado destinadas à população de baixa renda"; "Planejamento e cronograma de entregas das políticas e ações previstas no âmbito da recém-criada Subsecretaria de Política de Habitação"; "Número de imóveis da Cohab colocados à disposição para alienação, número dos que foram efetivamente alienados, valor global arrecadado e destinação dos referidos valores, especificando-se o tamanho dos imóveis em metros quadrados e suas respectivas localizações"; "Apresentação do número de conflitos que se encontram em negociação e quais e quantos conflitos foram efetivamente solucionados por meio da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, detalhando-se a localidade e a quantidade das famílias afetadas"; e "Valores de que a Mesa dispõe para a solução dos conflitos pendentes, para fins de permuta e desapropriações".
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado