Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para averiguação das denúncias de atuação truculenta e abuso de autoridade por parte de policiais militares em face de Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador no Município de Alfenas, em abordagem realizada em 31/3/2023, nos termos narrados pelo denunciante à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5/4/2023; e sejam encaminhados aos referidos órgãos  o vídeo realizado pelo denunciante, bem como o "link" com o inteiro teor da mencionada reunião.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Alfenas pedido de informações sobre as medidas aplicáveis ou adotadas para garantir a segurança e as prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar do vereador Luciano Guilherme Felipe Lee, tendo em vista as intimidações por ele sofridas em decorrência da apresentação de denúncias em face de práticas irregulares por partes de agentes da Polícia Militar nesse município.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos em Minas Gerais - PPDDH-MG - pedido de providências para proceder à análise e aos demais procedimentos necessários para a inclusão de Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador da Câmara Municipal de Alfenas, no PPDDH-MG, em face de intimidações e ameaças sofridas e denunciadas à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada em 5 4 2023, acompanhado do vídeo realizado pelo denunciante e do "link" com o inteiro teor da mencionada reunião.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Institui a Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Autoria: DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO CARLOS GOMES (PT), DEPUTADO DELVITO ALVES (PTB), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO ADEMIR LUCAS (PSDB), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ALBERTO PINTO COELHO (PP), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO ANTÔNIO GENARO (PSC), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO CHICO UEJO (PSB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DINIS PINHEIRO (PSDB), DEPUTADO DJALMA DINIZ (PPS), DEPUTADO DOUTOR RINALDO (PSL), DEPUTADO DOUTOR RONALDO (PDT), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO ELMIRO NASCIMENTO (DEM), DEPUTADO EROS BIONDINI (PTB), DEPUTADO FÁBIO AVELAR (PSC), DEPUTADO GETÚLIO NEIVA (PMDB), DEPUTADO GIL PEREIRA (PP), DEPUTADA GLÁUCIA BRANDÃO (PPS), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO JUAREZ TÁVORA (PV), DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PPS), DEPUTADO PADRE JOÃO (PT), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO RÊMOLO ALOISE (PSDB), DEPUTADO RONALDO MAGALHÃES (PV), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO RUY MUNIZ (DEM), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO VANDERLEI JANGROSSI (PP), DEPUTADO WALTER TOSTA (PMN), DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB) e DEPUTADO WANDER BORGES (PSB)

Situação: EMC 84 2010 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO