Requer seja encaminhado ao procurador titular da 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte pedido de informações sobre os desdobramentos da Portaria PA - Acompanhamento de Políticas Públicas nº MPMG0024.20.013174-6, baixada para dar início a procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar o processo de seleção pública para a celebração de contratos com objeto de cogestão de medida socioeducativa de internação nos centros socioeducativos Horto, Santa Clara, Cead Lindéia, Santa Helena, São Jerônimo e Andradas, situados no Município e na Comarca de Belo Horizonte.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para implementação do serviço de intendência nas unidades socioeducativas do Estado, com a adequação dos espaços físicos destinados a instalação das intendências; a aquisição dos insumos indispensáveis ao funcionamento do serviço; a capacitação de pessoal; e a adequação das rotinas das unidades com as atividades de intendência.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quantitativo de acautelados em todo o Estado, mês após mês, e dividido por unidade; o quantitativo de agentes de segurança socioeducativos de carreira lotados em cada unidade, nos últimos 3 anos; e o quantitativo e o tipo de EPIs adquiridos, bem como o local de armazenamento e validade.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Elo pedido de informações consubstanciadas em cópia de todos os contratos da referida entidade envolvendo gastos de recursos públicos que tenham como escopo o fornecimento de alimentação, a manutenção de veículos e a reforma de unidades relacionados ao sistema socioeducativo.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, com urgência, o projeto denominado Novo Socioeducativo, o qual contempla proposta de modelo de construção, gestão e atendimento por meio de parceria público- privada - PPP.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado