Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a obrigatoriedade de transparência na execução dos acordos de leniência com o Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Altera o art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Dá nova redação ao §6º e acrescenta §9º ao art 225, estabelecendo critérios para a elaboração de relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa pela Secretaria de Estado de Fazenda, a respeito de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedidos, e determinando publicação anual na internet de medidas que menciona.)
Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre o cronograma de pagamento ao setor da cultura referente à Lei Paulo Gustavo, em que se esclareça qual é o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura Municipal para repassar os recursos referentes à Lei Paulo Gustavo ao setor da cultura; quais são os critérios e procedimentos adotados para determinar a ordem e a periodicidade dos pagamentos aos beneficiários do setor cultural; qual é o montante total previsto para ser distribuído entre os artistas e trabalhadores da cultura conforme o disposto na Lei Paulo Gustavo; como tem sido a transparência e a prestação de contas referentes aos recursos destinados ao setor cultural, incluindo os repasses realizados até o momento; se existe alguma previsão ou estimativa para a conclusão dos pagamentos a todos os beneficiários do setor cultural conforme previsto na Lei Paulo Gustavo.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantida a transparência no processo de remoção dos servidores e a atualização do sistema para que os candidatos inscritos tenham acesso a todos os cargos disponíveis no momento da escolha de vagas.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida a transparência e a publicidade no cronograma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - dos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar 100 2007 que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a égide do princípio da transparência inerente à administração pública, a execução do acordo entre o governo do Estado, o Ministério Público do Estado, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Vale S.A., firmado no dia 4 de fevereiro de 2021, para reparação das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, destacando a execução dos Anexos 1.1 e 1.3, que tratam do Programa de Reparação Socioeconômica e dos projetos coletivos do referido acordo, e a atuação do Comitê Pró-Brumadinho, instituído pelo governo do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre o cronograma de pagamento ao setor da cultura referente à Lei Paulo Gustavo, em que se esclareça qual é o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura para repassar os recursos referentes a essa lei ao setor da cultura; quais são os critérios e procedimentos adotados para determinar a ordem e a periodicidade dos pagamentos aos beneficiários do setor cultural; qual é o montante total previsto para ser distribuído entre os artistas e trabalhadores da cultura conforme o disposto na Lei Paulo Gustavo; como tem sido a transparência e a prestação de contas referentes aos recursos destinados ao setor cultural, incluindo os repasses realizados até o momento; se existe alguma previsão ou estimativa para a conclusão dos pagamentos a todos os beneficiários do setor cultural conforme previsto na referida lei.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantida a transparência no processo de remoção dos servidores e a atualização do sistema para que os candidatos inscritos tenham acesso a todos os cargos disponíveis no momento da escolha de vagas.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida a transparência e a publicidade no cronograma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - dos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar 100 2007 que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao colegiado dos compromitentes do acordo judicial de reparação pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho pedido de informações sobre o estudo de avaliação de risco à saúde humana, esclarecendo-se, especialmente, quais resultados já foram alcançados a partir da primeira etapa do mencionado estudo; qual metodologia tem sido utilizada para sua consecução; e quais medidas têm sido adotadas para garantir a publicização e a ampla informação às comunidades atingidas acerca dos resultados encontrados.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
