Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para o recebimento desta representação, nos termos do artigo 310 e seguintes do Regimento Interno do TCE, obrigar o Estado a cumprir a Lei 10366, de 1990, e realizar o repasse da contribuição patronal, inclusive dos valores em atraso.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações em relação à falta de recolhimento ao INSS das contribuições previdenciárias dos trabalhadores da educação em Minas Gerais que não pertencem ao quadro de efetivos, prejudicando gravemente o direito à aposentadoria desses profissionais.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que se proceda ao pronto pagamento da parte da pensão percebida pela Sra. Edna Aparecida Cunha Reis, viúva do Sgt. PM Vanderly Geraldo dos Reis, falecido em 2016, relativa à promoção "post-mortem" de seu marido e ainda não incorporada ao valor que vem sendo pago. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que se proceda ao pronto pagamento da parte da pensão percebida pela Sra. Edna Aparecida Cunha Reis, viúva do Sgt. PM Vanderly Geraldo dos Reis, falecido em 2016, relativa à promoção "post-mortem" de seu marido e ainda não incorporada ao valor que vem sendo pago. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a falta de recolhimento ao INSS das contribuições previdenciárias dos trabalhadores em educação do Estado que não pertencem ao quadro de efetivos, prejudicando gravemente o direito à aposentadoria desses profissionais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado