Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares do 61º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Sabará, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão, considerando-se que denúncias recentes relacionadas aos pagamentos fracionados das diárias devidas aos militares do treinamento policial básico, do Município de Itabira.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos militares do 44° Batalhão de Polícia Militar, no Município de Almenara, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares do Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs I-2024 -, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão, considerando-se denúncias recentes relativas aos pagamentos fracionados das diárias devidas aos militares do 9° Batalhão de Polícia Militar do Município de Barbacena.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos militares do treinamento policial básico, do 37º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Araxá, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos militares do 20° Batalhão de Polícia Militar, no Município de Pouso Alegre, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada a comissão.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a garantia do pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares que participaram do Encontro da Comunidade Operacional do Comando de Policiamento Especializado - ECO CPE 2024 -, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos bombeiros militares, afastando-se definitivamente o pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, conforme demandas apresentadas na 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 8/10/2024, seja verificado e, sendo o caso, devidamente realizado o pagamento das seguintes diárias, integrais ou fracionadas, devidas aos policiais militares que se deslocam de sua sede por motivo de serviço: deslocamentos superiores a 50km para as várias apresentações em eventos diversos e para atividades de apoio operacional, realizadas pelos militares integrantes da Banda do Estado-Maior da 17ª Região de Polícia Militar entre novembro de 2021 e maio de 2024, sem nenhum pagamento realizado; diárias relativas a cinco dias para a realização do treinamento policial básico, a serem também considerados os deslocamentos necessários, nos 20º, 37º, 44º e 61º Batalhões de Polícia Militar; escalas em destacamentos fora da cidade-sede da companhia e do pelotão e para apoio a eventos, com deslocamentos superiores a 50km, no âmbito do 9º Batalhão de Polícia Militar; destacamentos e viagens frequentes do tático-móvel, inclusive como reforço a destacamentos e a companhias fora da cidade-sede, no âmbito do 44º Batalhão de Polícia Militar; deslocamentos necessários e diárias para a realização das provas do Curso Especial de Formação de Sargentos II - CEFS II/2024, nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2024, em Poços de Caldas; deslocamentos necessários e diárias para a realização das provas do Curso Especial de Formação de Sargentos I - CEFS I/2024 (cinco dias), relativamente à parte do curso na modalidade educação a distância; empenho no Encontro da Comunidade Operacional do Comando do Policiamento Especializado - ECO CPE -, no Tauá Resort, em Caeté, em setembro de 2024; deslocamento do 12º Batalhão de Polícia Militar, em Piumhi, para o 18º Batalhão de Polícia Militar, em Passos, para treinamento em 14/5/2024; sejam também reavaliadas, com o mesmo propósito, todas as solicitações relacionadas ao tema já encaminhadas às instâncias da corporação e revistos eventuais processos de comunicação disciplinar ou outros instrumentos administrativos de caráter disciplinar motivados por requisições de pagamentos de diárias a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, haja vista sua previsão no art. 87 da Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
