Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na declaração de reserva de disponibilidade hídrica do Rio Paranaíba,diante da possível implantação da Usina Hidrelétrica Gamela, tendo em vista a recomendação do Ibama de que, no trecho do Rio Paranaíba em questão, não fosse implantado nenhum barramento.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF -  pedido de providências para que sejam investigadas as possíveis pressões e "lobbies" exercidos sobre os órgãos ambientais, que resultaram na derrubada do parecer de indeferimento da licença prévia da Usina Hidrelétrica Gamela, recomendado em 2023 pela Superintendência de Projetos Prioritários da Semad, tendo em vista que os impactos ambientais são superiores aos benefícios da geração energética do empreendimento. 

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, ao Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, e à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de providências para que seja investigada a ocorrência dos crimes de usurpação do patrimônio da União (art 2º da Lei Federal 8176, de 1991) e de lavra ou extração ilegais de recursos minerais (art 55 da Lei Federal 9605, de 1998) em razão de condutas ilegais praticadas pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda - Empabra - na Mina Granja Corumi, conforme consta nos autos do Processo nº 7782625-46.2005.8.13.0024, e que, em razão desses fatos, seja cassada a concessão de lavra emitida pela Agência Nacional de Mineração.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações que são realizadas para garantir a disponibilidade de água para uso da população urbana e rural, na região do Jequitinhonha, uma vez que há relatos de falta de água em quantidade e qualidade suficiente para uso humano e animal, apesar de haver grande disponibilidade de água para a atividade de exploração mineral do lítio; e sobre o volume de água utilizada mensalmente pela atividade minerária na região, em comparação ao volume utilizado para consumo humano.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e à 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, em Brumadinho; à Prefeitura Municipal de Brumadinho; ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito; e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais nas comunidades Suzana e Campinho, em Brumadinho, que ocorreram após o início da exploração das águas subterrâneas do Aquífero Cauê pela empresa Saae, de Itabirito, para abastecimento da empresa Coca-Cola - Femsa.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado