Determina a inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais - Libras - nos telejornais, nas peças publicitárias e nos programas institucionais do governo estadual veiculados nas emissoras televisivas, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva e dá outras providências.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão