PL PROJETO DE LEI 639/2007
ALTERA A DESTINAÇÃO PREVISTA PARA O IMÓVEL DOADO AO MUNICÍPIO DE LUZ NOS TERMOS DA LEI 10848, DE 3 DE AGOSTO DE 1992, E REVOGA SEU ART. 2. (DESTINAÇÃO: PARTILHAMENTO DA ÁREA DO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DA OAB E FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA)
Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO