Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM - A VENDER IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. (VENDA PARA ASMEC - ASSOCIAÇÃO SUL - MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COM SEDE EM OURO FINO - GLEBA DE TERRA SITUADA NO BAIRRO BARRO PRETO - RODOVIA MG-290 - KM 59 - OURO FINO - JACUTINGA - 26,90 HA).
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: REJEITADO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 1 DA LEI 3109, DE 14 DE MAIO DE 1964. (DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À CONGREGAÇÃO SALESIANA, EM CACHOEIRA DO CAMPO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. A NOVA REDAÇÃO VISA A CORRIGIR EQUÍVOCO QUANTO A DENOMINAÇÃO DA DONATÁRIA QUE É A INSPETORIA MADRE MAZZARELLO E NÃO MADRE MAZZARELLO DAS FILHAS DE MARIA AUXILIADORA COMO CONSTA NA LEI 3109 1964).
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 9146 1986 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FAZER REVERTER TERRENO AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 5272 1969 - LEI ORDINÁRIA
