Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

22 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3344/2021

Dispõe sobre a imposição de infração administrativa e de multa no caso de depredação a monumentos históricos e culturais situados no Estado.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

3 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1588/2020

Altera a Lei 19490, de 13 1 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra