Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da proposta de extinção da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e as consequências da transferência de suas competências para a Secretaria de Educação de Minas Gerais, conforme o Projeto de Lei 359 2023, enviado a esta Casa Legislativa pelo governador do Estado.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as providências a serem tomadas em relação às famílias que possuem residência dentro do território da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e no entorno, devido ao atendimento educacional prestado; a forma como a Secretaria de Estado de Educação - SEE - pretende incorporar as competências relativas às ações educativas, sociais e produtivas da Fucam, dadas a ampla responsabilidade do Estado com o atendimento ao educando e a garantia da oferta do ensino obrigatório e gratuito, em especial nas séries finais do ensino fundamental e do ensino médio; sobre as ofertas de formação técnica e profissional que vêm sendo alinhadas às demandas locais, incorporando também a oferta de cursos livres e formando trabalhadores com competências gerais e específicas; a proposta da SEE para manter essa estruturação e a garantia da escuta das comunidades, prezando pelo princípio da gestão democrática; e a eventual realização de diálogo com os estudantes, a comunidade e a gestão das unidades escolares da Fucam para avaliar se a transferência de sua competência é de fato uma solução viável para garantia do direito aos serviços prestados pela fundação às populações do campo, sem prejuízo do processo educativo e da qualificação profissional.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Fundação João Pinheiro pedido de providências para se proceder a estudo de impacto social, econômico e cultural do advento de transferência das atividades educativas, sociais e produtivas da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam -– para a Secretaria de Estado de Educação e a transferência do patrimônio da Fucam para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que proceda à retirada do Projeto de Lei 359 2023, que extingue a Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e transfere suas competências para a Secretaria de Estado de Educação.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências para proceder à análise da transferência do patrimônio da Fucam para a Seplag e da transferência do serviço educacional, social e produtivo para a SEE, uma vez que esses serviços extrapolam as competências dessa secretaria.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao deputado federal Padre João pedido de providências para a realização, na Câmara dos Deputados, de audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, o que culmina na extinção da referida Fundação; e para que seja convidada para participar dessa discussão a Sra. Stela Abreu Santos, presidenta da Associação dos Ex-Alunos da Fundação Caio Martins.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que a Fundação Caio Martins não seja extinta, tendo em vista os relevantes serviços que a entidade presta à educação mineira há mais de 70 anos.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que a Fundação Caio Martins não seja extinta, tendo em vista os relevantes serviços que a entidade presta à educação mineira há mais de 70 anos.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da Fundação Educacional Caio Martins para o Estado e a sua extinção, proposta pelo governador do Estado por meio do Projeto de Lei 359 2023.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Altera a redação da Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências. (Revoga o parágrafo 1º do artigo 5º e os artigos 24 e 25 para extinguir a Superintendência de Projetos Prioritários - Suppri.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Betão (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Anexado
