Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

23 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3927/2022

Acrescenta dispositivo à Lei 11403, de 21 de janeiro de 1994, e dá outras providências. (Que reorganiza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG e dá outras providências.)

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3600/2022

Institui a Gratificação por Atividade de Fiscalização de Transporte e Trânsito dos servidores do DER-MG.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

118 a favor 3 contra