Requer seja encaminhado ao Procurador-Geral da República pedido de providências para apuração imediata das informações trazidas pelo jornal "Estadão", em 14/11/2023, de que o Ministério dos Direitos Humanos pagou passagens e diárias de hotel para a Sra. Luciane Barbosa Faria, popularmente conhecida como "Dama do Tráfico Amazonense" e esposa do líder do Comando Vermelho, Clemilson dos Santos Farias, que foi condenada em segunda instância a 10 anos de prisão por associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro, e ainda assim foi recebida duas vezes por autoridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para a qual sejam convocados o comandante do 20º Batalhão da Polícia Militar, Ten-Cel. Célio César dos Santos Aparecido, a presidente da Junta Central de Saúde, Cel. PM Elizete de Fátima Rocha, o presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD -, 1º Ten. PM Rafael Miranda Fernandes, e o Cb. PM Carlos Uiliam Afonso Soares; e convidados o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, Cel. PM Rodrigo Piassi do Nascimento, e o corregedor da PMMG, Cel. PM Murilo César Ferreira, para debater a ocorrência de assédio moral, abuso de autoridade e de diversas outras arbitrariedades em desfavor do Cb. PM Carlos Uiliam Afonso Soares, desde o ano de 2019, quando ainda lotado no 2º Pelotão/52 da Companhia PM do 68º Batalhão da Polícia Militar, em Pirapetinga, as quais continuaram sendo praticadas contra o policial militar no âmbito da 75ª Companhia do 47º Batalhão da Polícia Militar, em Carangola, até os dias atuais, e no âmbito do 20º Batalhão da Polícia Militar, em Pouso Alegre, por questionar o excesso de trabalho a que estava sendo submetido por parte do Ten. PM comandante do Pelotão da Polícia Militar de Pirapetinga, ressaltando-se que, desde o ano de 2016, sempre obteve nota máxima na Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade e que, desde quando passou a questionar o excesso de trabalho e o descumprimento da carga horária por parte de seus comandantes, suas notas foram sendo reduzidas, mesmo recebendo elogios e notas meritórias pelo bom desempenho de suas atividades. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, os reconvocados, os de recrutamento amplo e os que fazem jus ao abono permanência; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em andamento; convocação de excedentes; escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas e o cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar nº 168, de 2022; claro no Quadro de Oficiais da Ativa, especialmente no posto de coronel, sem o devido preenchimento. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da Instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio moral, abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos bombeiros militares afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Caporezzo (PL) e Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apuração e, se constatadas, erradicação das medidas violentas e abusivas praticadas contra os privados de liberdade na Penitenciária Regional de Três Corações, tendo em vista as graves denúncias de coletivização da pena apresentadas por familiares e movimentos sociais que acompanham a unidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a denúncia de que os Srs. Izaqueu Ferreira de Souza e Arílson José de Souza, respectivamente diretor-geral e diretor de Segurança da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, estariam utilizando a mão de obra dos presos Joanas Arnold de Souza, Infopen 318796, Renato Martins da Silva, Infopen 210203, Sherman Shelly Soares Benedito, Infopen 95458, e Lucas Gomes de Souza, Infopen 210456, em trabalhos particulares para seus sítios.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado