Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para disponibilizar, em seu "site" e demais canais de comunicação disponíveis, informações relativas à execução dos recursos da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, Lei Paulo Gustavo, nas quais constem como se deu a habilitação dos pareceristas; quantos foram habilitados; o número de projetos que cada um deles avaliou; o prazo dado para a conclusão dessa avaliação; a metodologia que orientou o trabalho desses pareceristas; se houve possibilidade de revisão por pares de cada parecer para definição dos resultados; se houve desistência de algum parecerista e, em caso afirmativo, como foi o processo de sua substituição; se houve treinamento desses pareceristas e, caso esse treinamento esteja documentado em ata, que esta seja publicada como parte desse esclarecimento público.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de informações acerca da verba orçamentária da rubrica "viagens e eventos" para o ano de 2024, que teria se esgotado no mês de março, com detalhamento do orçamento destinado a essa rubrica para o ano de 2024, incluindo o montante inicialmente previsto e quaisquer ajustes que tenham sido feitos ao longo do período; explicações sobre os fatores que contribuíram para o esgotamento dessa verba, especialmente se houve algum evento imprevisto ou aumento significativo nos custos; as medidas que estão sendo tomadas para lidar com essa situação, garantindo que as atividades e eventos planejados continuem a ser realizados dentro das limitações orçamentárias; esclarecimentos sobre os planos para evitar situações semelhantes no futuro e garantir uma gestão mais eficiente dos recursos destinados a essa rubrica.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário de Estado de Fazenda, ambos convocados, o cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior, considerando-se que as informações trazidas pelo secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão e pelo subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda não atenderam à finalidade principal da reunião, qual seja, tomar conhecimento da data em que o referido índice será divulgado em cumprimento da legislação em vigor.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Altera o art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Dá nova redação ao §6º e acrescenta §9º ao art 225, estabelecendo critérios para a elaboração de relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa pela Secretaria de Estado de Fazenda, a respeito de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedidos, e determinando publicação anual na internet de medidas que menciona.)

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantida a transparência no processo de remoção dos servidores e a atualização do sistema para que os candidatos inscritos tenham acesso a todos os cargos disponíveis no momento da escolha de vagas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado