Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da existência ou não de procedimento administrativo de licenciamento, inclusive simplificado ou outorga, nessa secretaria, para a implantação pela Companhia Energética de Minas Gerais de usina solar flutuante no reservatório hidrelétrico situado na barragem de Carmo do Cajuru, disponibilizando, em caso positivo, a íntegra do referido procedimento, com esclarecimentos acerca de seu andamento e previsão de conclusão.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações, com urgência, sobre a data em que serão reativados os postos de atendimento presenciais da Cemig no Município de Carmo do Cajuru, inconformidade apresentada em ofício da câmara do município, o que prejudica os consumidores mais vulneráveis, que necessitam do atendimento presencial, e, em tese, viola o teor dos arts 6º, inciso X, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que específica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Carmo do Cajuru. (Destinação: instalação de via urbana.)

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)

Situação: LEI 23240 2019 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmo do Cajuru o trecho que especifica. (Destinação: construção de um portal turístico.)

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PMDB)

Situação: LEI 23235 2019 - Lei Ordinária

Declara de utilidade pública o Grupo Cultural Ruassa, com sede no Município de Carmo do Cajuru.

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)

Situação: LEI 22720 2017 - Lei Ordinária