Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de assédio moral e perseguição política na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, conforme relatos apresentados na 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular; e sejam encaminhadas ao MPMG as notas taquigráficas dessa reunião.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam apurados supostos atos abusivos e ilegais praticados pelo Ten.-Cel. Araújo, comandante do 38° Batalhão de Polícia Militar, que estaria impondo a seus subordinados regime de abordagens aleatórias e arbitrárias, com o objetivo de gerar ocorrências policiais de natureza "A05000" (Averigua Pessoa-Veículo em atitude suspeita), para fins estatísticos; e para que, tendo em vista a gravidade dos referidos atos, sejam adotadas as medidas legais cabíveis, atendendo ao disposto nos incisos II, X e LIV do art. 5º da Constituição Federal, c/c as Leis nºs 13.869, de 2019, e 8.429, de 1992.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para fazer cessar, de imediato, atos de punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes  à Constituição Federal e às leis que regem a administração pública, como o rebaixamento de nota para fins de ADE, caso metas estabelecidas não sejam cumpridas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para acolher a comitiva da Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais e debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento à violência política de gênero e à violência moral e sexual no serviço público.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realização de rigoroso monitoramento e fiscalização da implementação de recursos disponibilizados pela Sedese para o fomento, a criação e a manutenção de conselhos municipais de esportes e a realização de programas e projetos esportivos, visando ao combate a casos de assédio moral, sexual ou abuso sexual praticados no ambiente esportivo.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado